Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.590, de 17.8.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.590, de 17.8.42 - Altera a redação do artigo 193 e respectivos parágrafos do decreto-lei número 1.187, de 4 de abril de 1939, e dá outras providências.




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