Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.590, de 17.8.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.590, de 17.8.42 - Altera a redação do artigo 193 e respectivos parágrafos do decreto-lei número 1.187, de 4 de abril de 1939, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de agosto de 1942, 121º da Independência e 54º da República.

Getulio Vargas
Eurico G. Dutra
Henrique A. Guilhem
J. P. Salgado Filho

Este texto não substitui o publicado na CLBR de 1942