Artigo 21 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.565, de 11.8.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.565, de 11.8.42 - Altera e retifica disposições do Código de Processo Civil.




Artigo 21



Art. 21. O art. 289 fica assim redigido:

Nenhum juiz poderá decidir novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo:

I, nas casos expressamente previstos;

II, quando o juiz tiver decidido, de acordo com a equidade, determinada relação entre as partes, e estas reclamarem a revisão por haver-se modificado o estado de fato.