Artigo 29 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.565, de 11.8.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.565, de 11.8.42 - Altera e retifica disposições do Código de Processo Civil.




Artigo 29



Art. 29. O art. 684 ficará assim redigido:

Quando a medida for preparatória, será proposta por meio de petição escrita que indicará :

I, a autoridade judiciária a que for dirigida;

II, o nome, profissão e residência do suplicante e do suplicado;

III, os motivos da medida solicitada;

IV, o objeto da lide principal e as razões que a determinam;

V, as provas apresentadas e as que serão produzidas.

Parágrafo único. As vistorias, arbitramentos e inquirições “ad perpetuam memoriam”, serão determinados mediante prévia ciência dos interessados, mas independem do processo estabelecido no art. 685, para a concessão de medidas preventivas.