Artigo 30 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.565, de 11.8.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.565, de 11.8.42 - Altera e retifica disposições do Código de Processo Civil.




Artigo 30



Art. 30. O art. 808 ficará assim redigido:

São admissíveis os seguintes recursos:

I, apelação;

II, embargos de nulidade ou infringentes do julgado;

III, agravo;

IV, revista;

V, embargos de declaração;

VI, recurso extraordinário.

Parágrafo 1º O recurso extraordinário e a revista não suspendem a execução da sentença.

Parágrafo 2º O recurso de revista é independente do recurso extraordinário, sendo comum o prazo para interposição de um e de outro. No caso de interposição simultânea dos dois recursos, sobrestará o processo do recurso extraordinário até o julgamento da revista.