Artigo 31 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.565, de 11.8.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.565, de 11.8.42 - Altera e retifica disposições do Código de Processo Civil.




Artigo 31



Art. 31. O art. 822 ficará assim redigido:

A apelação necessária ou ex-officio será interposta pelo juiz mediante simples declaração na própria sentença.

Parágrafo único. Haverá apelação necessária:

I – das sentenças que declarem a nulidade do casamento;

II – das que homologam o desquite amigável;

III – das proferidas contra a União, o Estado ou o Município.