Artigo 33 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.565, de 11.8.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.565, de 11.8.42 - Altera e retifica disposições do Código de Processo Civil.




Artigo 33



Art. 33. O art. 830 ficará assim redigido:

Serão recebidas no efeito somente devolutivo as apelações interpostas das sentenças:

I – que homologarem a divisão ou a demarcação;

II – que julgarem procedentes as ações executivas e as de despejo;

III – que julgarem a liquidação da sentença;

IV – que condenarem à prestação de alimentos.