Artigo 35 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.565, de 11.8.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.565, de 11.8.42 - Altera e retifica disposições do Código de Processo Civil.




Artigo 35



Art. 35. O parágrafo único do art. 838 ficará assim redigido:

Prevalecerá a decisão do juiz que houver processado a causa se a metade dos votos a confirmar.