Artigo 5 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.557, de 10.8.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.557, de 10.8.42 - Dispõe sobre a entrada, a saida e o movimento interno de navios e embarcações nos portos e águas interiores brasileiras.




Artigo 5



Art. 5º Os navios e as embarcações da Marinha de Guerra nacional sairão dos portos nacionais e neles entrarão, livremente, a qualquer hora.