Artigo 16 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.545, de 4.9.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.545, de 4.9.42 - Dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais, e dá outras providências.




Artigo 16



Art. 16. O uso da Bandeira Nacional, nas forças armadas, regular-se-á pelas disposições dos respectivos cerimoniais.