Artigo 24 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.545, de 4.9.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.545, de 4.9.42 - Dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais, e dá outras providências.




Artigo 24



Art. 24. E’ igualmente proibido que se apresente ou se trate com desrespeito qualquer dos símbolos nacionais.