Artigo 27 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.545, de 4.9.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.545, de 4.9.42 - Dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais, e dá outras providências.




Artigo 27



Art. 27. Não se permitirá o uso das Armas Nacionais quando, postas em conjunto com outras armas, ou brasões, forem de menor tamanho ou não ocuparem a posição de honra.

        Parágrafo único. Para a caracterização da ordem de precedência, no caso do presente artigo, observar-se-ão as disposições estabelecidas para o uso da Bandeira Nacional.