Artigo 28 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.545, de 4.9.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.545, de 4.9.42 - Dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais, e dá outras providências.




Artigo 28



Art. 28. E’ vedado o uso da Bandeira Nacional, das Armas Nacionais ou do Selo Nacional, na integridade ou em qualquer de suas partes integrantes, nos rótulos ou envólucros de produtos expostos a venda, e bem assim na propaganda ou qualquer outro ato ou expediente de natureza comercial ou industrial.