Artigo 36 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.545, de 4.9.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.545, de 4.9.42 - Dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais, e dá outras providências.




Artigo 36



Art. 36. A violação de qualquer disposição do presente decreto-lei, excluída as casas do artigo anterior, sujeita o infrator a multa de cem mil réis a quinhentos mil réis, elevadas ao dobro nos casos de reincidência.