Artigo 35 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.545, de 4.9.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.545, de 4.9.42 - Dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais, e dá outras providências.




Artigo 35



Art. 35. Incluem-se entre os crimes de que trata o art. 3º do decreto-lei nº 431, de 18 de maio, de 1938, e serão punidos com a pena de seis meses a um ano de prisão, os seguintes;

        I. Praticar, em lugar público, ato que se traduza em menosprezo, vilipêndio ou ultraje a qualquer dos símbolos nacionais.

        II. Despertar, ou tentar despertar, por palavras ou por escrito, contra qualquer dos símbolos nacionais, a repulsa ou o desprezo público.