Artigo 39 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.545, de 4.9.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.545, de 4.9.42 - Dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais, e dá outras providências.




Artigo 39



Art. 39. Ninguem poderá ser admitido ao serviço público sem que demonstre conhecimento do Hino Nacional.