Artigo 40 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.545, de 4.9.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.545, de 4.9.42 - Dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais, e dá outras providências.




Artigo 40



Art. 40. O uso, do símbolo de nações estrangeiras, nas zonas rurais do país, dependerá de autorização especial do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, ouvido o Conselho de Imigração e Colonização.