Artigo 43 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.545, de 4.9.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.545, de 4.9.42 - Dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais, e dá outras providências.




Artigo 43



Art. 43. E’ fixado a prazo de seis meses para que as pessoas obrigadas ao cumprimento do disposto no art. 28 deste decreto-lei realizem as substituições necessárias. (Prorrogação).