Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.453, de 9.7.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.453, de 9.7.42 - Torna extensiva aos militares da reserva, convocados para o serviço ativo a vantagem prevista no art. 73 do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares do Exército (quota adicional de 20% sobre os vencimentos).




Artigo 1



Art. 1º É tornada extensiva aos militares da reserva, convocados para o serviço ativo do Exército, por tempo indeterminado, a vantagem a que se refere o artigo 73 do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares do Exército.