Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.453, de 9.7.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.453, de 9.7.42 - Torna extensiva aos militares da reserva, convocados para o serviço ativo a vantagem prevista no art. 73 do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares do Exército (quota adicional de 20% sobre os vencimentos).




Artigo 3



Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

       Rio de Janeiro, 9 de julho de 1942, 121º da Independência e 54º da República.

GETULIO VARGAS.
Eurico G. Dutra.