Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.360, de 10.6.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.360, de 10.6.42 - Modifica os prazos para o penhor agrícola e pecuário e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1º O artigo 7º da lei nº 492, de 30 de agosto de 1937, passa a ter a seguinte redação:

    "O prazo do penhor agrícola não excederá de dois anos, prorrogavel por mais dois, devendo ser mencionada, no contrato, à época da colheita da cultura apenhada e, embora vencido, subsiste a garantia enquanto subsistirem os bens que a constituem."