Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.360, de 10.6.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.360, de 10.6.42 - Modifica os prazos para o penhor agrícola e pecuário e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º O artigo 13º da lei nº 492, de 30 de agosto de 1937,, passa a ter a seguinte redação:

    "O penhor pecuário não admite prazo maior de três anos, mas pode ser prorrogado por igual período, averbando-se a prorrogação na transcrição respectiva.