Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.306, de 18.5.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.306, de 18.5.42 - Suspende a obrigatoriedade de aviso prévio sobre a chegada de navios nacionais e dá outras providências.




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