Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.306, de 18.5.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.306, de 18.5.42 - Suspende a obrigatoriedade de aviso prévio sobre a chegada de navios nacionais e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1º Fica suspensa a obrigatoriedade de aviso prévio sobre a chegada de navios nacionais, exigida no art. 3º do decreto-lei n. 2.538, de 27 de agosto de 1940 e das comunicações radiotelegráficas a que se referem o § 2º do art. 3º e o art. 29 do mesmo decreto-lei.