Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.306, de 18.5.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.306, de 18.5.42 - Suspende a obrigatoriedade de aviso prévio sobre a chegada de navios nacionais e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º Os avisos e comunicações serão feitos dentro de duas horas após a chegada do navio ao porto e será obrigatório, de modo geral, o sinal de apito previsto no § 2º do art. 3º do decreto-lei acima citado.