Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.306, de 18.5.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.306, de 18.5.42 - Suspende a obrigatoriedade de aviso prévio sobre a chegada de navios nacionais e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º O presente decreto-lei entrará em vigor, em todo o país, na data de sua publicação; revogadas as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 18 de maio de 1942, 121º da Independência e 54º da República.

GETÚLIO VARGAS
João de Mendonça Lima.
A. de Souza Costa.
Henrique A. Guilhem.
Gustavo Capanema.

Este texto não substitui o publicado na Coleção de Leis do Brasil de 31.12.1942,  Vol. 3,  Pág. 131