Artigo 11 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.295, de 13.5.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.295, de 13.5.42 - Estabelece medidas de emergência, transitórias, relativas à indústria da energia elétrica.




Artigo 11



Art. 11. O C. N. A. E. E. proporá as medidas necessárias, além do disposto no art. 8º do decreto-lei nº 1.699, de 24 de outubro de 1939, para o aumento de pessoal que lhe for indispensável, em vista do que lhe atribui esta lei.