Artigo 12 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.295, de 13.5.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.295, de 13.5.42 - Estabelece medidas de emergência, transitórias, relativas à indústria da energia elétrica.




Artigo 12



Art. 12. Afim de fazer face aos encargos decorrentes do disposto no § 3º do art. 1º, à contribuição de que trata o art. 5º, § 4º, inciso II, da presente lei, e as demais despesas reclamadas pela sua execução, o Governo Federal abrirá os necessários créditos e aplicará dotações do "Plano Especial de Obras Públicas e Aparelhamento da Defesa Nacional".