Artigo 13 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.295, de 13.5.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.295, de 13.5.42 - Estabelece medidas de emergência, transitórias, relativas à indústria da energia elétrica.




Artigo 13



Art. 13. Compete à Divisão de Águas do Ministério da Agricultura fiscalizar a execução das medidas propostas ou determinadas pelo C. N. A. E. E. por força da presente lei.