Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.276, de 27.4.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.276, de 27.4.42 - Da nova redação ao art. 9º do decreto-lei n. 1.187, de 4 de abril de 1939 (Lei do Serviço Militar).




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