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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 31/03/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Passa a ter a seguinte redação o art. 9º do decreto-lei n. 1.187, de 4 de abril de 1939 (Lei do Serviço Militar) :
"Art. 9º Os reservistas das Forças Armadas ficam em disponibilidade das respectivas corporações, durante o período de três anos, a contar :
a) da data do licenciamento do serviço ativo, para os de 1ª categoria ;
b) do dia 1 de janeiro do ano civil em que completam 21 anos de idade, para os de 2ª categoria ;
c) da data que ficam considerados reservistas de 3ª categoria, sendo menores de 30 anos de idade".
