Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.276, de 27.4.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.276, de 27.4.42 - Da nova redação ao art. 9º do decreto-lei n. 1.187, de 4 de abril de 1939 (Lei do Serviço Militar).




Artigo 1



Art. 1º Passa a ter a seguinte redação o art. 9º do decreto-lei n. 1.187, de 4 de abril de 1939 (Lei do Serviço Militar) :

"Art. 9º Os reservistas das Forças Armadas ficam em disponibilidade das respectivas corporações, durante o período de três anos, a contar :

a) da data do licenciamento do serviço ativo, para os de 1ª categoria ;

b) do dia 1 de janeiro do ano civil em que completam 21 anos de idade, para os de 2ª categoria ;

c) da data que ficam considerados reservistas de 3ª categoria, sendo menores de 30 anos de idade".