Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.276, de 27.4.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.276, de 27.4.42 - Da nova redação ao art. 9º do decreto-lei n. 1.187, de 4 de abril de 1939 (Lei do Serviço Militar).




Artigo 2



Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de abril de 1942, 121º da Independência e 54º da República.

Getulio Vargas
Eurico G. Dutra
Henrique A. Guilhem
J. P. Salgado Filho

Estes texto não substitui o publicado na Coleção de Leis do Brasil de 1942