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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 31/03/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de abril de 1942, 121º da Independência e 54º da República.
Getulio Vargas
Eurico G. Dutra
Henrique A. Guilhem
J. P. Salgado Filho
Estes texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1942
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