Artigo 7 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.238, de 8.4.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.238, de 8.4.42 - Dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências.




Artigo 7



Art. 7º Os fogos incluidos na classe D não podem ser vendidos a menores de 18 anos e, em qualquer hipótese, só podem ser queimados com licença prévia autoridade competente.