Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.235, de 6.4.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.235, de 6.4.42 - Altera a composição do Supremo Tribunal Militar e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º Aos ministros da Aeronáutica fica extensiva a prescrição do art. 11 e toda legislação em vigor relativa aos demais ministros militares.