Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.235, de 6.4.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.235, de 6.4.42 - Altera a composição do Supremo Tribunal Militar e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º A nova composição do quadro dos ministros militares tornar-se-á efetiva conforme forem ocorrendo as respectivas vagas, atinentes aos oficiais generais do Exército e da Marinha.