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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 22/01/2026. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 6 de abril de 1942, 121º da Independência e 54º de República.
Getulio vargas.
Eurico G. Dutra.
Henrique A . Guilhem.
J. P. Salgado Filho.
Vasco T. Leitão da Cunha.
Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1942
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