Artigo 11 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.840, de 11.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.840, de 11.9.46 - Consolida infrações sôbre crimes contra a economia popular e dá outras providências.




Artigo 11



Art. 11. Aplicam-se nos casos omissos as disposições do Direito Penal e do Código de Processo Penal.