Artigo 7 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.840, de 11.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.840, de 11.9.46 - Consolida infrações sôbre crimes contra a economia popular e dá outras providências.




Artigo 7



Art. 7º Os Juízes recorrerão de oficio para o Tribunal Superior, sempre que, em processo por crime contra a economia popular e contra a saúde pública, absolverem os acusados.