Artigo 6 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.840, de 11.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.840, de 11.9.46 - Consolida infrações sôbre crimes contra a economia popular e dá outras providências.




Artigo 6



Art. 6º O rito processual dos crimes contra a economia popular, definidos nos Decretos-leis nº 869, de 18 de novembro de 1938, 9.669 de 29 de agôsto de 1946 e neste Decreto-lei, obedecerá ao disposto no art. 539 do Código do Processo Penal, ainda mesmo que o máximo da pena seja superior a dois anos.