Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.023, de 5.1.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.023, de 5.1.42 - Altera os artigos 102 e 103 do decreto-lei n. 925, de 2 de dezembro de 1938.




Artigo 1



Art. 1º O artigo 102 do decreto-lei n. 925, de 2 de dezembro de 1938, passa a vigorar acrescido de uma alínea i com a seguinte redação:

i) designar um promotor de 2ª entrância, conforme o serviço nas Promotorias, para, sem prejuízo das suas funções, se incumbir do expediente da Procuradoria Geral, durante as férias do seu titular, e emitir pareceres nos processos de insubmissão e deserção entrados nesse período, com vistas à mesma Procuradoria; subsistindo, porem, para os casos de substituição, por faltas e impedimentos, a regra estabelecida na letra d do artigo.