Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.023, de 5.1.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.023, de 5.1.42 - Altera os artigos 102 e 103 do decreto-lei n. 925, de 2 de dezembro de 1938.




Artigo 2



Art. 2º A alínea g do artigo 103 do mesmo decreto-lei n. 925, de 2 de dezembro da 1938, passa a vigorar com a redação seguinte:

g) recorrer, obrigatoriamente, para o Supremo Tribunal Militar:

I) dá decisão de não recebimento da denúncia;

II) da decisão, ou sentença de absolvição, que conclua pela inexistência de crime ou pela existência de transgressão disciplinar;

III) da sentença absolutória baseada em dirimente ou justificativa; e

IV) quando se tratar de crimes funcionais ou de morte.

Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.

Getulio Vargas.

Eurico G. Dutra.

Este texto não substitui o publicado na COLEÇÃO DAS LEIS DO BRASIL