Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.839, de 11.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.839, de 11.9.46 - Abre, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de Cr$ 83.322,20, para pagamento de proventos de disponibilidade.




Artigo 3



Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 11 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Carlos Coimbra da Luz.
Gastão Vidigal.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.9.1946