Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.839, de 11.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.839, de 11.9.46 - Abre, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de Cr$ 83.322,20, para pagamento de proventos de disponibilidade.




Artigo 2



Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação.