Artigo 18 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.940, de 16.12.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.940, de 16.12.41 - Regula a inatividade dos militares do Exército.




Artigo 18



Art. 18. A licença terá início na data em que o oficial for julgado doente pela Junta Militar de Saude. Se, porem, tiver dado antes parte de doente e houver sido, por isso, afastado do serviço, o início da licença será contado da data da parte, caso a Junta o considere doente.