Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.940, de 16.12.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.940, de 16.12.41 - Regula a inatividade dos militares do Exército.




Artigo 2



Art. 2º A agregação, a transferência dos oficiais para a inatividade remunerada ou não, bem como a transferência das praças para a inatividade remunerada, serão feitas por decreto.