Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.940, de 16.12.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.940, de 16.12.41 - Regula a inatividade dos militares do Exército.




Artigo 3



Art. 3º Nenhum documento (requerimento, consulta, etc,) referente à licença, agregação, passagem para a inatividade ou contagem de tempo de serviço terá andamento (encaminhamento, informação ou despacho) sem que dele conste a indicação precisa do dispositivo deste decreto-lei a que se refere ou em que se fundamenta.