Artigo 27 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.940, de 16.12.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.940, de 16.12.41 - Regula a inatividade dos militares do Exército.




Artigo 27



Art. 27. Ao oficial só será concedida nova licença nos casos das letras d e e do art. 5º, após um período de cinco anos do término da última licença.

SECÇÃO I

CAPÍTULO II

DAS PRAÇAS

Das licenças em geral