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Artigo 28
×Conteúdo atualizado em 08/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 28. Aos sub-tenentes e aos sargentos que tenham sua situação de permanência no Exército amparada em dispositivo legal, pode ser tambem concedida licença:
a) para tratamento de saude;
b) por motivo de moléstia em pessoa de sua família;
c) para exercer função de instrutor ou monitor em estabelecimento de ensino ou Força Pública.
Parágrafo único. São extensivas aos sub-tenentes e sargentos nas condições deste artigo e no que lhes for aplicável as prescrições dos arts. 7, alínea 1, e 8, 10, 11 , 12, 13, 14 e 16 deste decreto-lei.