Artigo 28 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.940, de 16.12.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.940, de 16.12.41 - Regula a inatividade dos militares do Exército.




Artigo 28



Art. 28. Aos sub-tenentes e aos sargentos que tenham sua situação de permanência no Exército amparada em dispositivo legal, pode ser tambem concedida licença:

a) para tratamento de saude;

b) por motivo de moléstia em pessoa de sua família;

c) para exercer função de instrutor ou monitor em estabelecimento de ensino ou Força Pública.

Parágrafo único. São extensivas aos sub-tenentes e sargentos nas condições deste artigo e no que lhes for aplicável as prescrições dos arts. 7, alínea 1, e 8, 10, 11 , 12, 13, 14 e 16 deste decreto-lei.