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Artigo 29
×Conteúdo atualizado em 08/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 29. São autoridades competentes para conceder licença, nos casos das letras a e b do art. 28:
a) Ministro da Guerra:
- quando o prazo da licença exceder de 6 meses, ou quando for com vencimentos integrais;
b) Chefe do Estado Maior do Exército, inspetores gerais de Grupo de Região, comandantes de Região, diretores de Armas e Serviços, inspetor geral do Ensino do Exército e secretário geral do Ministério da Guerra:
- a todos os seus subordinados diretos, quando o prazo da licença não exceder de seis meses.