Artigo 30 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.940, de 16.12.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.940, de 16.12.41 - Regula a inatividade dos militares do Exército.




Artigo 30



Art. 30. Os sub-tenentes e sargentos podem gozar a licença fora da sede de suas guarnições, com permissão da autoridade que lh�a concedeu, quando dentro do território de sua jurisdição; as permissões para gozo da licença fora desse território são concedidas pelas diretorias das Armas ou dos Serviços.

SECÇÃO II

Das licenças para tratamento de saude