Artigo 36 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.940, de 16.12.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.940, de 16.12.41 - Regula a inatividade dos militares do Exército.




Artigo 36



Art. 36. O militar agregado fica adido, para efeito de alterações, vencimentos ou de quaisquer vantagens, à unidade administrativa a que pertencia ou à que lhe for designada pela respectiva Diretoria da Arma ou Serviço.