Artigo 41 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.940, de 16.12.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.940, de 16.12.41 - Regula a inatividade dos militares do Exército.




Artigo 41



Art. 41. O oficial agregado deve apresentar-se à autoridade mais próxima, após a publicação do ato que haja cassado a agregação ou após cessados os motivos da mesma, ou, finalmente, quando decretados: mobilização, estado de guerra ou de emergência.

§ 1º A apresentação do oficial deve realizar-se:

a) dentro de 48 horas, se residir no mesmo lugar onde deva apresentar-se;

b) dentro do prazo arbitrado pela competente autoridade, se residir em lugar afastado do de sua apresentação.

§ 2º Quando o oficial estiver em país estrangeiro, apresentar-se-á, ao mais alto representante diplomático ou consular acreditado no país, dentro de 48 horas da ciência do ato.

§ 3º Corre por conta própria o transporte do oficial, até a sede da unidade, estabelecimento ou repartição a que esteja adido, salvo dos casos de mobilização, estado de guerra ou de emergência, quando será feito pelo Governo.